Sobretudo faz falta a certos
filhos da Mãe... que deveriam andar por aí a cantarolar "Minhas Botas Velhas Cardadas..." em vez do Grândola Vila Morena, que em boa verdade não condiz com aqueles que para além de terem metido o Socialismo na gaveta, fizeram o mesmo com a Constituição, como nos explica o Dr. Vital Moreira...
Reforma inacabada por Dr. Vital
Moreira
"No meio das apaixonadas
discussões sobre a convergência dos dois sistemas de pensões existentes entre
nós, ninguém se parece aperceber de que a raiz do problema está no tradicional
dualismo do sistema de segurança social -- que integra as pensões --, um regime
para o sector público, outro para o sector privado.
Ora, a Constituição é clara, logo
desde 1976, em exigir um sistema de segurança social unificado (art. 63º-1 da
CRP), o que aliás é uma exigência do princípio da igualdade. Todavia, durante
muito tempo nenhum Governo teve a coragem de fazer convergir os dois sistemas
de pensões (e não só) -- o que implicaria a perda das vantagens do sector
público (idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões)..., sem que
ninguém tivesse a coragem de impugnar a situação junto do Tribunal
Constitucional. E quando a convergência foi finalmente encetada, só o foi com
prolongados períodos de transição quanto ao cálculo do valor das pensões no
sector público e sem nunca tocar no valor das pensões já atribuídas (em geral
mais elevadas no sector público), mantendo-se portanto a desigualdade de
tratamento para situações idênticas.
Sob pressão da situação de
emergência orçamental, o actual Governo decidiu apressar a convergência da
idade de aposentação e da fórmula de cálculo das pensões. Mas quando pretendeu
fazer convergir também o valor das pensões em pagamento, afectando situações
juridicamente consolidadas (em princípio protegidas), esbarrou com o Tribunal
Constitucional.
Como é bom de ver, essa dimensão
do dualismo do sistema de pensões só persiste hoje porque durante décadas se
preferiu ignorar a Constituição. Quase quatro décadas depois, a unificação do
sistema de pensões continua inacabada. Até agora, por falta de vontade
política; agora, com uma pequena ajuda do Tribunal Constitucional."